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Proposição: PL 445 2007
   
Proponente: Cassiá Carpes
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21244.01.00/07-7
Assunto:
 folha pagamento servidor estadual municipal
Ementa:
 Institui a obrigatoriedade de destinação dos recursos financeiros oriundos da contratação de instituição financeira pública ou privada para prestação de serviços bancários, com exclusividade, relativos ao pagamento dos servidores estaduais e municipais ativos, estatutários, celetistas, cargos em comissão e contratados, bem como inativos e pensionistas.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta